Lei Geral de Proteção de Dados: saiba tudo sobre a nova lei

Lei Geral de Proteção de Dados: saiba tudo sobre a nova lei

A Lei de Proteção de Dados é um dos assuntos mais comentados da atualidade. Em uso há um tempo na Europa, a lei desembarcou em solo brasileiro e promete mudar o rumo do uso das informações por empresas. Mas afinal, como a lei vai impactar o nosso dia-a-dia? Devemos nos preocupar? Entenda tudo sobre o tema:-

Você já ouviu falar na Lei LGPD? Em um mundo digital, é muito importante tomar cuidado quando você insere os seus dados pessoais e quais são os seus direitos quando terceiros fazem uso sem autorização.

A Lei Geral de Proteção de Dados impacta tanto na vida pessoal como em uma empresa.

O que é a Lei Geral de Proteção Dados?

Com origem Europeia, a LGPD tem como principal objetivo garantir a transparência no uso de dados de pessoas físicas e foi sancionada no Brasil em 14 de agosto de 2018 e a partir de 2020 entrará em vigor.

Porque é importante?

Após o avanço da tecnologia, os internautas estão cada vez mais sujeitos de violações de privacidade justamente por não possuir regras na internet, o que gera muitas consequências como falsificação de identidade, invasões, entre outros.

Pensando nisso, a criação da nova lei é importante para esclarecer e determinar o que fará parte ou não do tratamento de dados pessoais.

Além dos internautas terem mais segurança online as empresas poderão ter mais segurança jurídica sem cometer ações ilegais sem conhecimento.

O que acontece caso a lei não se cumprida?

Como toda lei há uma consequência se não for cumprida, seguindo o artigo 42, as possíveis penalidades são:

  • Multa diária
  • Bloqueio dos dados pessoais a qual se refere a infração até a correção
  • Multa simples de até 2% do faturamento no seu último exercício

Todo cidadão tem direito à privacidade de suas informações e como estão sendo utilizados.

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