Cartórios do RJ já concedem desconto para registro de imóveis do “Minha Casa, Minha Vida”

Cartórios do RJ já concedem desconto para registro de imóveis do “Minha Casa, Minha Vida”

Para ter direito ao benefício no registro de imóveis, mutuários devem apresentar o contrato emitido pela Caixa Econômica Federal

minha casaOs cartórios do Rio já estão concedendo descontos de até 90% e, em alguns casos, até a isenção das despesas para o registro dos contratos assinados pelo ?Minha Casa, Minha Vida?. O abatimento nas despesas depende do valor da casa e da faixa salarial dos mutuários. A Lei 5.788, que prevê os descontos, foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral no dia 19 de julho, mas ainda gera polêmica.

Segundo o presidente de honra da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro), Leo Almada, os compradores que estão enquadrados no programa habitacional precisam apenas apresentar o contrato emitido pela Caixa Econômica Federal para ter direito ao benefício.

A Lei Estadual 5.788 prevê abatimento de 90% para registro do imóvel e vale para trabalhadores com renda entre três e seis salários mínimos, desde que o imóvel custe até R$ 60 mil. Nesse caso, o mutuário pagará perto de R$ 170, em vez de R$ 1.700. O desconto cai para 80%, quando a moradia estiver avaliada acima R$ 60 mil até R$ 80 mil. Os imóveis acima de R$ 80 mil até o teto de R$ 130 mil vão contar com redução de 75% para registro do contrato de financiamento.

Polêmica – Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Zveiter, a Lei 5.788 é inconstitucional, pois fere o Parágrafo 2º do Artigo 112 da Constituição Estadual. O artigo estabelece, “Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”. De acordo com este artigo, os poderes Legislativo e Executivo não poderiam interferir na fonte de receita do Judiciário.

A lei fluminense repete redação da Lei 11.977/2009 que criou gratuidade plenária para adquirentes com renda familiar até três salários mínimos.

Fonte: Jornal O Dia e Redação iRegistradores.

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