Quando é possível o protesto da cota condominial?

Quando é possível o protesto da cota condominial?

Entenda a cota condominial e a possibilidade de protestos dessas taxas

As taxas cobradas em condomínios se referem a gastos utilizados para reformas e manutenção de áreas e bens comuns.

Geralmente essas taxas ou cotas condominiais são pagas através de rateio ou até incluídas no valor do aluguel. O aumento dessas taxas pode ser motivo de discordância entre os moradores e tem sido muito comum síndicos convocarem assembleias para discutir esse tipo de assunto.

Isso porque os moradores nem sempre concordam com a cobrança ou com o aumento, e em alguns casos até deixam de efetuar o pagamento da quantia, o que acaba gerando uma inadimplência para o indivíduo.

Com essa dívida ativa, cabe ao condômino verificar uma possibilidade de parcelamento ou até de protesto das cobranças. No entanto, será que é possível se livrar dessa dívida?

Em nosso artigo de hoje vamos esclarecer quando é possível o protesto da cota condominial e o que a lei diz sobre o assunto.

Legislação

 

Está previsto em lei que o dono de um imóvel em prédio ou condomínio que possua área comum, deve contribuir com as despesas dessas áreas, já que o uso é feito por todos os moradores.

Em 2003 o novo Código Civil Brasileiro determinou que a multa por atraso no pagamento dessas taxas seria de 2%, o que gerou inadimplência de quem não efetuava o pagamento.

Porém, desde 21 de julho de 2008, uma nova lei tornou real a possibilidade de protestar qualquer encargo condominial.

Os síndicos e responsáveis pela administração de imóveis possuem a autorização para lavrar o protesto sem a necessidade de pedir autorização em assembleia ou do próprio condômino, visto que o pagamento da cota é previsto em lei. Essa informação é muito importante, já que muitos síndicos acreditam que só podem enviar uma dívida para protesto se obtiver autorização em assembleia.

Em termos mais fáceis de compreender, protesto é o ato formal  pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação de documentos de dívida.

 

O protesto da cota condominial é possível porque o Código Civil não determina a forma da cobrança, muito pelo contrário, o Código dá força e amplos poderes para que o sindico possa representar o condomínio em juízo ou fora dele, praticando assim “atos necessários à defesa dos interesses comuns”. Logo, a cobrança da dívida pelo sindico pode sim ser feita, através de boleto ou em título de protesto.

Vale ressaltar um dado importante previsto em artigo. Pelo fato do boleto de cota de condomínio não fazer parte do rol dos títulos executivos extrajudiciais, o artigo 585 do Código afirma que não é possível executar judicialmente o condômino inadimplente, com base nele.

Em outras palavras, se o indivíduo responsável pelo pagamento da dívida não efetuar o pagamento ou a ele equiparado, o protesto será efetivado.

Em seguida, o condomínio vai retirar o documento protestado e somente terá permissão de, com ele, instruir a petição inicial de ação de cobrança, que deve seguir o procedimento adequado, mas que não será, certamente, a execução.

Chega-se então a uma conclusão: se o condômino pagar o boleto para evitar o protesto, ótimo. Se não paga, o condomínio apenas perdeu tempo e a dívida permanece.

Além disso, cabe entender que o protesto na verdade só prejudica e penaliza aquele morador que está em dificuldade financeira temporária, assim há a inadimplência e o protesto o prejudica.

A verdade é que a autorização dos protestos ajudou a diminuir a inadimplência nas cotas condominiais, já que com o respaldo da lei, os síndicos/condomínios levam ao indivíduo devedor a gravidade da dívida e a possibilidade de inclusão do nome do responsável nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito.

SóCorretor
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