Você está em:


Glossário
  • A
  • B
  • C
  • D
  • E
  • F
  • G
  • H
  • I
  • J
  • L
  • M
  • N
  • O
  • P
  • Q
  • R
  • S
  • T
  • U
  • V
  • Z

Avaliação

Processo banalizado do crédito à habitação de acordo com o qual um perrito determina o valor do bem que vai ser dado de hipoteca.

Avalista

Aquele que avaliza letra de câmbio, nota promissória ou duplicata em favor de alguém, garantindo o título. Quem dá o aval.

Averbação

Anotação feita pelo Cartório de Registro de imóveis de qualquer alteração que diga respeito ao proprietário (chamada subjetiva) ou ao imóvel (objetiva), como a mudança no estado civil do dono ou no nome da rua do imóvel.

BC (ou Bacen) - Banco Central do Brasil

Autarquia federal criada em 1964 que formula, executa e acompanha a política monetária, emite o dinheiro brasileiro, organiza e disciplina o Sistema Financeiro Nacional e fiscaliza as atividades do Sistema Financeiro da Habitação.

Benefícios fiscais

São considerados benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, deduções à matéria tributável e à coleta, amortizações e reintegrações aceleradas, e outras medidas fiscais de idêntica natureza.

Benfeitorias

São as obras ou despesas que se fazem num imóvel visando a conservação, a melhoria ou simplesmente, o embelezamento, tornando-o mais agradável.

BNH - Banco Nacional da Habitação

Órgão, extinto em 1986, responsável pela fiscalização das atividades do Sistema Financeiro da Habitação e substituído nessa função pelo Banco Central.

Bonificaco (Crédito)

Sistema de crédito destinado a facilitar a aquisição, construção ou beneficiação de habitação, aos segmentos de menores rendimentos, especialmente aos jovens.

Cadastro do cliente

Documento com informações sobre a idoneidade do inquilino obtidas de serviços de proteção do crédito, como a Serasa, o Cadastro de Proteção ao Inquilinato e cartórios de protesto de títulos.

Cadastro de imóveis

Registro público mantido pela Prefeitura feito por agentes do ofício público de todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes, promovendo a escrituração e assegurando aos requerentes a aquisição e o exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou aquisição.

Caderneta predial

Documento emitido pela Repartição de Finanças, que faz prova da inscrição matricial do prédio ou fração autônoma em causa.

Caixa Econômica

Estabelecimento bancário governamental, inicialmente concebido com o objetivo de captar pequenas poupanças.

CEF - Caixa Econômica Federal

Instituição financeira que atua em todo território nacional, fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (BC ou Bacen). Integrando o Sistema Financeiro Nacional, auxilia na execução da política de crédito do governo federal.

Capital

É certa soma em dinheiro que constitui parte de um patrimônio, isto é, o conjunto de bens que alguém possui.

Capital seguro

Montante pelo qual os bens ficam seguros, quando de uma apólice.

Capitalização de juros

Processo segundo o qual juros devidos e não liquidados são acrescidos ao capital inicial.

Carta de crédito

Estabelecimento bancário governamental, inicialmente concebido com o objetivo de captar pequenas poupanças.

Carteira hipotecária (CH)

Estabelecimento bancário governamental, inicialmente concebido com o objetivo de captar pequenas poupanças.

Cartório de Notas

Local onde são arquivados documentos importantes e onde funcionam os registros públicos, ofícios de notas e tabelionatos.

Cartório de Registro de Imóveis

Órgão público integrado ao Judiciário com a função especial de registrar o direito real de propriedade do imóvel e suas modificações.

Casa geminada

São casas construídas duas a duas, normalmente com as mesmas divisões, porém invertidas. Têm uma das laterais unida à outra casa. Essa parede unida pertence, em comum, às duas casas.

Caução

Garantia real ou pessoal para o cumprimento de obrigações assumidas.

Certidão de Registro de Imóveis

Documento expedido pelo oficial ou servidor do cartório de registro de imóveis, a requerimento de qualquer pessoa, relativo ao que contar nos assentos feitos.

Certidão de teor

Documento emitido pela Conservatória do Registro Predial, para atestar a situação em que o imóvel se encontra (quem é o proprietário, se está hipotecado etc.)

Certidão negativa

É a certidão que atesta a não existência de alguma ação civil, criminal ou na Justiça Federal, ou se a pessoa está impedida de realizar qualquer ato. É um documento que comprova que o contribuinte está em dia com o Fisco. Na compra de venda de imóveis, são solicitadas as certidões do vendedor para verificar se o mesmo pode vender o imóvel de sua propriedade. Deve ser solicitada, também, a Certidão de Registro de Imóveis correspondente ao endereço do imóvel a ser vendido para atestar se o mesmo está livre de qualquer ônus ou outro agravante.

Cessionário

Pessoa a quem se transfere, por meio de cessão, um direito, contrato ou uma obrigação. Pessoa a quem se faz uma cessão.

Co-propriedade

Posse de uma propriedade em comum com outra pessoa, na proporção do investimento feito.

Cobertura

Tipo de acidente pelo qual é possível receber uma indenização, no âmbito do seguro contratado.

Código de Defesa do Consumidor

É a Lei nº 8.078, de 1990. Estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores para evitar qualquer tipo de prejuízo por parte do consumidor. Como é uma lei de ordem pública, não pode ser contrariada, nem por acordo entre as partes.

Coleta

Quantia que se paga de imposto.

Comissão

No direito comercial, é uma porcentagem remunerada sobre o valor de um negócio efetuado. Honorários (remuneração em dinheiro) pagos à imobiliária ou corretor de imóveis por serviços de negociação e negócios de compra e venda ou administração.

Comissão de abertura de crédito

Grupo de pessoas com funções de facilitar a obtenção de empréstimos ou compras a prazo.

Comodato

É um contrato unilateral, pelo qual, alguém (comodante) entrega a outra pessoa (comodatário) coisa não fungível para ser usada temporariamente e depois restituída.

Compra

Aquisição onerosa de uma coisa ou de um direito pelo qual se paga determinado preço.

Comprometimento de renda

Percentual máximo de sua renda que o pretendente a um financiamento pode comprometer mensalmente na prestação.

Compromisso de compra e venda

É o contrato entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas. É também chamado contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda.

Comprovação de renda

Todo documento que serve para comprovar a renda. Exigência da instituição financeira de que o pretendente ao financiamento comprove com documentos (contra-cheque, carteira de trabalho, declaração do Imposto de Renda) que ganha o suficiente para arcar com as prestações.

Condôminos (Assembléia de)

Reunião onde se tomam, entre outras, as decisões que tenham em vista assegurar a conservação e utilização das partes comuns do bem imobiliário.

Confisco de bens

É a apropriação (apreensão) punitiva que o Estado faz de bens particulares, sem que seja paga qualquer indenização ao proprietário.

Condomínio

Edifício ou conjunto de casas que forma um todo e divide as despesas comuns. Condomínio é também a maneira usual de se referir à taxa ou encargo de condomínio que resulta do rateio das despesas comuns - uma divisão de acordo com as proporções, ou cota, de cada imóvel -, como a água e a energia elétrica utilizadas nas áreas comuns, o salário dos funcionários, a manutenção de elevadores etc. Conjunto de proprietários em propriedade que gerem em simultâneo o bem imobiliário.

Conservatória do Registro Predial

Repartição encarregada, fundamentalmente, do registro predial em determinada área geográfica (normalmente, o município). A Conservatória tem uma descrição completa de cada prédio no nível físico, econômico e fiscal. Qualquer pessoa pode obter todas e quaisquer informações, verbais ou através de certidões pedidas, a respeito da situação jurídica de um prédio inscrito na Conservatória. Estas informações são particularmente úteis quando se pretende adquirir um imóvel, já que permitem saber se o proprietário é de fato quem se apresenta como tal, ou se sobre o prédio recai algum ônus ou encargo.

Construção por administração

Contrato pelo qual o construtor se encarrega da execução de uma obra, mediante remuneração fixa ou em percentual sobre os custos periódicos dessa obra, ficando os proprietários encarregados dos encargos econômicos. O proprietário da obra assume os riscos e o prazo. As despesas de construção do empreendimento são totalmente custeadas pelos compradores das unidades (apartamentos, por exemplo) que é o condomínio formado por todos os contratantes da construção do edifício e das unidades imobiliárias que o comporão.

Construção por empreitada

O vendedor promove a construção do edifício e entrega ao comprador em um prazo determinado a unidade por ele comprada (sala, loja ou apartamento) pronta e acabada, conforme houver sido contratado. Para tanto, o comprador deve pagar uma quantia pré-determinada, sujeita ou não a reajustes, nas condições de vencimentos pré-fixados, tudo conforme constar no Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Construtora

Empresa ou organização especializada na exploração do ramo de negócio de construção civil (construção de edifícios e casas), de estradas, pavimentação e de terraplenagem em geral.

Consumidor

Uma ou mais pessoas (condomínios, associações etc.), ou empresas, que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

Conta

Registro de créditos ou débitos (receita e despesa).

Contrato

Acordo feito por escrito entre pessoas, entre empresas ou entre empresas e pessoas. Cada lado se obriga a cumprir o que está escrito no documento. Um contrato entre partes adquire força de lei, a não ser que contrarie uma lei maior.

Contrato de adesão

Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresenta à outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão. O contrato deve ter: - linguagem simples, - letras em tamanho de fácil leitura; - destaque nas cláusulas que limitem o direito do consumidor.

Contrato de administração de imóveis

Contrato onde um dos contratantes, mediante autorização, confere à outra pessoa a gestão de imóveis ou a direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados.

Contrato de aluguel

Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel, por tempo determinado ou não.

Contrato de compra e venda

O mesmo que mútuo. Contrato de reciprocidade pelo qual o proprietário (mutuante) transfere um bem fungível a outro (mutuário), que deve restituir o que foi emprestado em gênero, qualidade e quantidade. Os contratos de financiamento imobiliário são um exemplo de mútuo.

Contrato de promessa de compra e venda

Contrato pelo qual o proprietário de um bem, móvel ou imóvel, assume o compromisso de vendê-lo ao outro contratante, que, por sua vez, se compromete a comprá-lo em determinado prazo e por preço certo. Também é conhecido como contrato de promessa de cessão.

Contribuição autárquica

Imposto sobre o patrimônio predial, configurado no atual sistema fiscal.

Cooperativa

Associação sob a forma de sociedade, com número aberto de membros, que tem o objetivo de estimular a poupança, a aquisição e a economia de seus associados, mediante atividade econômica comum.

Cooperativa habitacional

É uma cooperativa formada com o intuito de construir casas populares, a serem vendidas a seus associados, podendo para tanto efetuar operações creditórias.

Correção monetária

É a revisão estipulada pelas partes de um contrato, ou imposta por lei, que tem como ponto de referência a desvalorização da moeda. É a atualização, a recuperação ou atualização do poder aquisitivo da moeda, conforme os índices oficiais baixados pelo governo. O índice a ser adotado para correção monetária deve ser expresso em contrato (e deve estar previsto um substituto caso haja a extinção do primeiro índice pactuado.

CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Órgão federal que regula o exercício profissional, fiscaliza e assessora os profissionais da área de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil.

CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis

Entidade que congrega todos os integrantes dessa categoria de profissionais autônomos.

Crédito construção

Crédito concedido pelas instituições bancárias para a construção de edifícios e, no caso dos particulares, para construção de habitação própria.

Crédito habitação

Crédito concedido pelas instituições bancárias para aquisição, obras, refinanciamento ou construção de casa própria (principal ou secundária).

Crédito pessoal

Crédito concedido pelas instituições bancárias para a aquisição de bens de consumo, ou para outros fins diversos de aquisição de habitação.

Credor

O titular do crédito. Quem tem o direito de exigir o cumprimento de uma dívida pelo devedor. Ou seja, aquele a quem deve ser feito o pagamento de uma dívida, por lhe pertencer o crédito.

Cronograma físico-financeiro

Representação gráfica da previsão da execução de um trabalho (obra), na qual se indicam os prazos e os gastos a serem executados nas diversas fases do projeto.

Dação

Entrega ao credor de uma coisa em pagamento de outra como um imóvel em lugar de dinheiro, para saldar uma dívida.

Denúncia vazia

Direito concedido ao locador de propor o despejo do locatário sem qualquer justificativa. Rompimento de um contrato de locação feito pelo locador e despejo do inquilino sem necessidade de apresentar motivos para retomar o imóvel alugado. Aplica-se a contratos residenciais de 30 meses já vencidos ou descumpridos e também a locações que tenham mais de cinco anos consecutivos. Obriga o inquilino a desocupar o imóvel em até 30 dias.

Depósito caução

Depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. É um depósito que serve de garantia ao adimplemento contratual ou ao cumprimento de um dever legal. É muito comum em caso de financiamento com repasse de capital emprestado no exterior.

Deságio

Diferença a menos, entre o valor nominal ou o preço tabelado e o valor da compra e venda (o valor efetivamente pago). Desvalorização, depreciação monetária.

Devoluto

Prédio destinado a arrendamento que, no momento, não se encontra habitado.

DFI - Seguro de Danos Físicos ao Imóvel

Apólice obrigatória do Sistema Financeiro da Habitação, garantindo as perdas ocorridas em consequência de incêndio, explosão, impacto de veículos de qualquer natureza, bem como desmoronamentos, quaisquer que sejam as causas.

Direito de preferência

Direito concedido por lei ao inquilino de que seja oferecida primeiro a ele a opção de compra do imóvel que ocupa.

Distrate

Dissolução ou rescisão de um contrato que, no caso do crédito à habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção da dívida.

Dívida

Quantia que uma pessoa deve devolver a outra ou a uma instituição. Nos contratos de financiamento imobiliário, a dívida atualizada chama-se saldo devedor.

Domicílio civil

Local onde a pessoa estabelece, com ânimo definitivo, sua residência e responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos.

Domicílio comercial

Lugar onde o comerciante responde pelos atos de comércio (tem seu comércio), por constituir a sede da administração central do negócio ou por ter sido eleito nos estatutos da pessoa jurídica.

Dossiê

Coleção de documentos ou um pequeno arquivo que contém papéis relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou pessoa.

Elementos matriciais

Característica de um prédio (localização etc.) que permitem a sua identificação.

Emitente ou Emissor

Banco ou estabelecimento de crédito que emite papel-moeda. Aquele que coloca em circulação títulos de crédito. Aquele que emite cheque, nota promissória, duplicata.

Empreitada

Também chamada de locação de obra. Consiste no contrato pelo qual um dos contraentes (empreiteiro) obriga-se, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado.

Empresário

Pessoa responsável pela criação e direção de uma empresa, assumindo os riscos inerentes à execução da atividade econômico-empresarial que tem por fim a produção, a circulação, ou a troca de bens ou serviços. Pessoa que dirige ou administra uma empresa.

Encargo do condomínio

Despesa condominial que deve ser paga por cada condômino proporcionalmente a sua quota. Também conhecido como taxa de condomínio.

Encargo fiscal

Tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ele pessoa natural ou jurídica.

Enfiteuse

Direito real alienável e transmissível aos herdeiros e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual em numerário ou em frutos.

Entrada inicial (ou sinal)

Quantia entregue pelo comprador no ato de compromisso do negócio. O mesmo que arras.

Escritura

Documento que prova um contrato ou ato jurídico. É um escrito firmado por um particular na presença de duas testemunhas que, para ter efeito perante terceiros, requer seu registro. É um documento feito por um tabelião ou oficial público, no desempenho de suas funções.

Escritura pública

Escritura feita pelo oficial público, lavrada em notas de tabelião, constituindo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, devendo conter os requisitos previstos na lei e ser redigida em língua nacional. Instrumento público.

Especulação imobiliária

Acontece quando uma entidade compra e vende bens imobiliários com o fim único do lucro por mais valia.

Execução

Cumprimento de penalidades e sanções ou cobrança do que está previsto em contrato.

Execução extrajudicial

Processo de aplicação das penalidades previstas em contratos sem recorrer à Justiça. A execução fica sob a responsabilidade de um agente fiduciário.

Execução judicial

Processo que tramita na Justiça para aplicação das penalidades previstas em contratos.

Favorecido

Aquele a quem se destina o pagamento da prestação assumida numa obrigação. Quem foi beneficiado por um ato de outra pessoa, quem é protegido ou recebeu algum auxílio.

FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais

Fundo que pagava o saldo residual de contratos imobiliários assinados até 1993.

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Conta de poupança aberta pelo empregador em nome do empregado. Todo mês, o empregador deposita nela 8% do salário de seu funcionário. Essa conta rende 3% ao ano, mais a variação mensal da TR. O saldo poderá ser resgatado pelo empregado se for demitido ou quiser financiar a casa própria pelo SFH.

Fiscalidade

(Ver Impostos)

Fornecedores

Empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam produtos e serviços.

Foro contratual

Aquele estipulado no contrato para decidir controvérsias que surgirem entre os contratantes. Também é conhecido como foro do contrato.

Fração autônoma

São as diversas partes em que o edifício foi dividido, através da propriedade horizontal (podem ser casas, garagens, lojas etc.).

Franquia

Valor a pagar pelo segurado, em caso de acidente.

Fundo de amortização

Reserva de valores utilizada para amortizar débitos e juros ou para cobrir prejuízos que recaiam sobre bens imóveis e móveis. Capital formado de quantias depositadas a intervalos fixos, com o objetivo de liquidar a dívida e os juros.

Garantia

É a obrigação assumida por alguém de assegurar a uma pessoa o gozo de uma coisa ou de um direito, ou a de a proteger contra um dano ao qual esteja exposta, ou a de a indenizar quando sofreu efetivamente o dano. Cláusula contratual que assegura ao credor

Garantia real

Quando recai direta e imediatamente sobre os bens especificados, sendo indiferente, depois de constituído o encargo deles, a identidade do respectivo proprietário, pelo menos até o momento da execução e venda dos mesmos bens, e tendo o credor preferência sobre todos os outros que não a tenham idêntica ou melhor.

Habite-se

Autorização emitida pela Prefeitura para que um imóvel recém-construído ou reformado possa ser ocupado. Para que o documento possa ser emitido é preciso uma vistoria de regularidade para ver se a obra foi executada conforme o projeto inicial e é necessário preencher diversos requisitos legais (parecer da companhia de luz, do corpo de bombeiros, da companhia de gás, entre outros). O imóvel só pode ser ocupado depois da concessão do Habite-se.

Hectare

Unidade de medida agrária equivalente a 10 mil metros quadrados (m²).

Herança

É o patrimônio (conjunto de bens, direitos e deveres) que alguém deixa por ocasião de sua morte (pessoa falecida), e que os herdeiros adquirem.

Hipoteca

Trata-se da vinculação de um bem dado em garantia pelo tomador de um empréstimo, sem, no entanto, haver transferência de sua posse ao credor. Colocação de bens imóveis e móveis como garantia de pagamento de uma dívida. O devedor detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado pelo credor por meio de execução judicial ou execução extrajudicial.

IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado

Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o IGP-M, que pode ser pactuado tanto na fase de construção como após a entrega das chaves utilizado no período da construção.

Imissão de posse

Ato pelo qual, mediante mandado judicial, o proprietário visa obter a posse direta do imóvel. É o meio de aquisição de posse a que se tem direito.

Imposto

Prestação patrimonial, estabelecida pela lei, que cada indivíduo deverá pagar a entidades que exercem funções públicas. Tributo pago, compulsoriamente, pelas pessoas físicas e jurídicas para atender parte das necessidades de Receita Tributária do Poder Público (federal, estadual ou municipal), de modo a assegurar o funcionamento de sua burocracia, o atendimento social à população e os investimentos em obras essenciais.

Imposto de selo

Taxa imposta pelo Estado para determinados eventos, como por exemplo: aberturas de crédito, pagamento de juros e comissões a instituições financeiras.

Imposto de transmissão

Chamado em uns municípios de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e em outros de Imposto de Transmissão Intervivos, é uma taxa proporcional ao valor de um imóvel ou direitos reais sobre bens imóveis, cobrada pela Prefeitura toda vez que há alteração na propriedade.

Inadimplência ou inadimplamento

Descumprimento de uma obrigação como o pagamento de dívidas e prestações imobiliárias.

INCC - Índice Nacional da Construção Civil

Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o INCC - um índice de custo que só pode ser utilizado no período da construção. O índice a ser adotado para correção monetária deve estar expressamente pactuada em contrato, bem como um substituto caso haja a extinção do primeiro pactuado.

Incorporação imobiliária

Contrato pelo qual alguém vende, ou se compromete a vender, fração de terreno com vinculação à unidade autônoma de edificação, por construir sob regime condominial, na forma de projeto de construção aprovado pela autoridade administrativa e de memorial que o descreva (Memorial de Incorporação) e arquivado no Registro de Imóveis.

Incorporador

É a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que organiza uma incorporação e se compromete a construir o imóvel e a entregar, a cada comprador, a sua respectiva unidade, dentro de certo prazo e determinadas condições. O incorporador não efetua a construção.

Indexação

Ajuste de um valor de acordo com certo índice econômico - porcentagem que se aplica periodicamente ao valor - para corrigir a moeda, garantindo seu poder aquisitivo.

Indexador

Indicador da variação do poder aquisitivo da moeda, usado para corrigir monetariamente certo valor.

Indexar

Tornar certa importância monetária (depósito de poupança, salário, valor de título governamental etc.) corrigível, automaticamente, de acordo com um índice de preços para compensar o efeito da inflação.

Índice de inflação

Indicador do aumento geral de preços (em geral, acompanhado por um aumento na quantidade de meios de pagamento), com consequente perda do poder aquisitivo do dinheiro.

Inflação

Processo de alta geral de preços, redução do poder aquisitivo da moeda e correção diária da moeda. Emissão superabundante de papel-moeda feita para atender às necessidades financeiras do Estado, graças ao curso forçado, e que cria uma desproporção entre a oferta de moeda e as necessidades gerando um desequilíbrio em todo o sistema monetário e na economia do país. É um dos fatores responsáveis pela desvalorização da moeda e acarreta, quase sempre, inflação do crédito.

IPCA - Índice de Preço ao Consumidor

Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o IPCA. Índice de preço que pode ser pactuado tanto na fase de construção como após a entrega das chaves.

IPTU - Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

É um imposto municipal recolhido anualmente (normalmente parcelado em algumas prestações mensais) pelos proprietários de edificações (casas, apartamentos etc.) e terrenos urbanos. Sua alíquota e sua metodologia de cálculo variam de um Município para outro.A base de cálculo para a cobrança é o valor venal do imóvel (valor de venda do bem, que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo do imóvel).

Juro

Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro. É o rendimento (ganho, lucro ou renda proporcionada) do capital empregado (depositado) em bancos e estabelecimentos conexos.

Juro bancário

Juro que o banco cobra do tomador de dinheiro por empréstimo.

Juro composto

Juro acrescentado a uma parcela que já contém outros juros, determinando novo patamar para o cálculo da parceria seguinte. Os juros compostos ou capitalizados são usados em praticamente todos os empréstimos, financiamentos e compras a prazo.

Juro de mora

Juro que constitui a indenização pelo retardamento (demora, atraso) no pagamento da dívida.

Juro simples

Juro que é aplicado integralmente a uma quantia devida em determinado tempo. Veja taxa nominal e taxa efetiva.

Laudêmio

Pagamento devido ao senhorio direto, quando da alienação de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse. Pagamento que o proprietário de um imóvel à venda deve fazer ao proprietário com direito real. É feito, por exemplo, na venda de imóveis que originariamente pertencem à União, como todos os que se localizam na orla marítima.

Lei do Inquilinato

Nome popular da lei que regula as locações urbanas. A lei em vigor é a nº 8.245, de 1991.

Leilão

Venda pública de bens móveis ou imóveis a quem maior lance oferecer feita por leiloeiros públicos devidamente matriculados na junta comercial.

Licença de construção

Licença atribuída pela Câmara Municipal, mediante a qual se autoriza a construção de um prédio urbano.

Licença de utilização

Documento emitido pela Câmara Municipal, após a construção do prédio, com base numa vistoria realizada pelos seus serviços, tendo em vista averiguar se foram cumpridas as condições de construção aprovadas para a concessão da licença de construção. A licença de utilização estipula qual o uso a dar ao imóvel (Licença de habitação, por exemplo) mas este pode eventualmente ser alterado, mediante requisição na Câmara Municipal.

Licitação

No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. No direito civil: é a proposta ou oferta de preço, que precede a arrematação no leilão.

Liminar

Providência tomada pelo órgão judiciante antes de discutir a decisão final com o objetivo de resguardar o direito alegado, evitando que ocorra dano irreparável.

Liquidação antecipada

Pagamento de um crédito antes do fim do prazo inicialmente acordado. Esta operação pode implicar o pagamento de uma taxa suplementar.

Lisbor

Taxa de referência do mercado, por determinado prazo, resultante de uma fixação negociada entre os oito principais bancos.

Locação de imóveis urbanos

É o contrato pelo qual alguém cede à outra pessoa, mediante remuneração (pagamento de aluguel), o uso do imóvel (terreno, casa, apartamento ou sala), destinado à moradia ou ao comércio e indústria, não importando a localização do imóvel. O mesmo que locação imobiliária.

Locador

Proprietário ou seu representante que cede o uso e gozo de bem móvel ou imóvel ao locatário, mediante pagamento de aluguel. Também é conhecido como senhorio.

Locatário

É quem paga o aluguel. Aquele que recebe a posse da coisa móvel ou imóvel para utilizar e, ao término do prazo de locação, restituir ao proprietário. Também conhecido como inquilino.

Matrícula do imóvel

Número de registro do imóvel no cartório - o mesmo desde sua construção.

Mediadores imobiliários

Empresas ou entidades que preenchem no mercado imobiliário a função de aproximar compradores e vendedores.

Memorial de incorporação

É o documento descritivo da obra projetada, especificando os acabamentos da edificação, segundo modelo confeccionado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Antes de negociar as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar o Memorial no cartório competente de Registro de Imóveis.

Metro quadrado (m²)

Unidade fundamental das medidas de superfície, unidade de área. É a unidade padrão do Sistema Internacional de Unidades (SI). 1 m² = 1.550 polegadas (in²).

Mora

Demora, atraso, retardamento do credor ou do devedor no cumprimento de uma obrigação. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.

Multa

Penalidade imposta aos que não cumprem leis, contratos ou regulamentos.

Multa contratual

É uma multa estabelecida no contrato onde fica estipulada a pena ou a soma em dinheiro a ser paga por aquele que não cumpre uma obrigação assumida, no todo ou em parte.

Mutuante

Pessoa que empresta o capital e recebe o juro (devedor). Pessoa ou instituição que assina um mútuo emprestando a outra um bem fungível (que pode ser substituído por outro da mesma espécie e quantidade), como dinheiro, por exemplo.

Mutuário

Aquele que, no contrato mútuo, recebe um bem por empréstimo. O mutuário que pagar juros não estipulados no contrato não poderá receber de volta o dinheiro e não poderá descontar do valor final da dívida.

Mútuo

Contrato de reciprocidade pelo qual o proprietário (mutuante) transfere um bem fungível a outro (mutuário), que deve restituir o que foi emprestado em gênero, qualidade e quantidade. Os contratos de financiamento imobiliário são um exemplo de mútuo.

Nota promissória

É um documento financeiro que obriga o emitente (subscritor) ao pagamento de seu valor ao beneficiário no prazo nela estipulado.

Nota promissória

É um documento financeiro que obriga o emitente (subscritor) ao pagamento de seu valor ao beneficiário no prazo nela estipulado.

Notário

Entidade que, em cada município, dá consistência legal aos direitos de propriedade e usufruto, entre outros, através de escritura pública. Tem, também, um papel essencial no nível da elaboração de documentação que valide os direitos dos cidadãos, como por exemplo: procurações, autenticação de documentos etc.

Ordem de despejo

Mandado judicial intimando o locatário a desocupar o imóvel alugado em determinado prazo.

Ordem de pagamento

Autorização dada por alguém para que certa importância seja paga a quem de direito.

Outorgante

Interveniente como interessado com escritura pública, contrato-promessa, ou qualquer outro contrato.

Partilha

É a divisão dos bens da herança.

PCR - Plano de Comprometimento de Renda

Plano utilizado em financiamentos imobiliários que limita a no máximo 30% o emprego da renda familiar nas prestações.

PDM - Plano Diretor Municipal

PDM - Plano Diretor Municipal

Penhor

Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra um imóvel e não tem condições de arcar com o pagamento e, para saldar a dívida, entrega um bem ao credor (não necessariamente o bem que está sendo comprado).

Penhora

Diz-se da apreensão judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida, podendo o referido bem permanecer na posse do devedor executado até o final do processo de cobrança judicial. Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor pode desencadear um processo judicial para conseguir, por meios coercivos, o pagamento que lhe é devido. O juiz emite então um mandato, através do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento, a penhora é executada, ou seja, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor.

PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional

Plano que estabelecia o reajuste de prestações de financiamentos imobiliários do SFH de acordo com o reajuste salarial concedido à categoria profissional do mutuário. Foi adotado de 1984 a 1993.

Poupança-Condomínio (conta)

Conta bancária que objetiva a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.

Poupança-Habitação (conta)

É semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros, renovável automaticamente e mobilizável apenas para: - aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou frações de prédio para habitação própria e permanente, ou para arrendamento. - realização de entregas a cooperativas de habitação e construção, para aquisição de terrenos destinados a construção.

Prazo de financiamento

Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento. Intervalo entre a prestação presente e a futura, ou entre empréstimo e pagamento do financiamento.

Prazo do empréstimo

Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida.

Prêmio de seguro

Custo a pagar periodicamente pelo segurado.

Prestação

Pagamento a prazo para liquidar uma dívida. É também a própria quantia em dinheiro paga a prazos periódicos e sucessivos. No caso dos financiamentos imobiliários, as prestações são compostas de uma parcela de amortização e outra de juros, mais as parcelas do seguro pessoal e do imóvel.

Procuração

Documento reconhecido no notário através do qual uma pessoa concede a outra poder para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são definidas, exatamente, quais as funções a desempenhar pelo procurador.

Produto

Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico etc.) ou imóvel (casa, terreno, apartamento).

Projeto

Plano para realizar certo ato - planejamento. Representação gráfica e escrita contendo o orçamento da construção de um prédio, de uma estrada etc. Plano geral reunindo plantas, cortes, elevações e detalhamento de cada uma das áreas de atuação na construção (arquitetura, elétrica, hidráulica, paisagismo etc.). Planta de uma edificação.

Projeto imobiliário

Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema.

Promotores imobiliários

Pessoas que promovem a venda de imóveis.

Proponente

Pessoa que apresenta na instituição financeira um pedido para obter financiamento.

Propriedade horizontal

É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de unidades jurídicas individualizadas, chamadas frações autônomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam afetadas ao conjunto. A constituição da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública.

Proteção contratual

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, ou que prejudiquem uma das partes.

Quitação

Prova de pagamento da dívida mediante recibo ou devolução do título, recibo de pagamento, liberação de um débito. Ato escrito pelo qual o credor declara ter recebido o pagamento do devedor, liberando-o da obrigação.

Quórum

Número mínimo de pessoas necessárias para que possa funcionar legalmente uma assembléia deliberativa. No caso da assembléia de condôminos, devem estar representados, pelo menos, dois terços do total do prédio. Ou seja, se o prédio tiver nove condôminos, é necessário que estejam presentes seis, para que possam ser tomadas decisões.

Reajuste

Aplicação de juro e correção monetária ao saldo devedor e ao encargo mensal, de acordo com o índice estipulado em contrato.

Recebível

O que pode aceitar ou receber.

Reforma

Ato ou efeito de alterar, reformar, reparar, restaurar, melhorar, modificar.

Reforma do contrato

Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais.

Reforma do edifício

Conjunto de obras feitas em um prédio visando a reparação ou a melhoria.

Registro de Imóveis

Poder legal de agentes do ofício público para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles referentes, promovendo escrituras, assegurando aos requerentes a aquisição e o exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou de aquisição. O registro de imóveis é um documento onde estão as informações do imóvel, contendo todos os dados referentes à propriedade imobiliária. É o ato primordial da aquisição da propriedade imobiliária entre pessoas vivas, já que o contrato apenas produz efeitos pessoais. Somente a intervenção do Estado, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário conferirá direitos reais, a partir da data em que fizer o assentamento (registro) do imóvel.

Rescisão

É a descontinuidade do negócio jurídico (ato, contrato ou sentença), com a conseqüente perda da sua eficácia.

Rescisão contratual

Extinção do vínculo contratual existente.

Reserva de propriedade

Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.

Responsabilidade civil

Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado à outra pessoa. A vítima pode pedir reparação do dano ou quantia em dinheiro equivalente.

Retrovenda

É a cláusula especial no contrato de compra e venda segundo a qual o vendedor pode reaver, em prazo certo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador como, por exemplo, as despesas visando a melhoria do imóvel.

Revisional

O mesmo que ação revisional. Pedido que tramita na Justiça para que o valor do aluguel seja igualado ao valor de mercado, para cima ou para baixo. A revisão do aluguel não pode ser pedida, quando já existe um prazo acertado de desocupação do imóvel.

S/A - Sociedade Anônima

Sociedade que tem o capital dividido em ações e onde os sócios ou acionistas têm responsabilidades e respondem sobre o valor das ações subscritas ou adquiridas, podendo ter por objeto qualquer empresa de fim lucrativo.

SAC - Sistema de Amortização Constante

Método de pagamento de uma dívida em que a parcela de amortização (um dos componentes da prestação) é constante e a parcela de juros, que incide sobre o saldo devedor, é decrescente ao longo do prazo de financiamento.

Sacador

Aquele que emite contra alguém um título de crédito. É o credor do sacado.

SACRE - Sistema de Amortização Crescente

Método de cálculo e reajuste de prestações de financiamento, o SACRE é muito parecido com o Sistema de Amortização Constante. A diferença está no modo de aplicar a taxa referencial (TR) à fórmula que define a prestação, provocando a variação da amortização.

Saldo devedor

Saldo negativo, ou seja, a diferença existente entre o débito e o crédito, quando o débito excede o crédito. É a quantia a ser paga pelo devedor.

Saldo residual

É o que resta a mais ou a menos de uma dívida quando vencido o prazo contratado. Se o saldo é negativo (por exemplo, -R$ 847,00), o mutuário pagou a mais e deve receber a quantia de volta. Se positivo, o mutuário pagou a menos (por erros de cálculo) e ainda deve ao credor.

SAM - Sistema de Amortização Misto

Modo de cálculo de prestações de financiamentos que utiliza a média aritmética da prestação calculada pela Tabela Price e pelo Sistema de Amortização Constante.

Saque

Título de crédito (letra de câmbio, duplicata etc.) emitido contra alguém. Emissão de ordem de pagamento.

SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo

Entidade que congrega as instituições financeiras fontes de captação de recursos para financiar a compra da casa própria. É composto pela Caixa Econômica Federal, pelas Caixas Econômicas Estaduais, Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de Poupança e Empréstimo.

Securitização

Conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities, em inglês) para vendê-los a investidores. A instituição que fez o empréstimo vende-o a uma empresa securitizadora. Com lastro nesse crédito, a securitizadora emite certificados de recebíveis imobiliários", ou simplesmente recebíveis, postos à venda para investidores. A securitização do crédito imobiliário pode ser feita quando a instituição financeira o concedeu de acordo com a lei nº 9.514, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário."

Seguro de Danos Físicos ao Imóvel (DFI)

Apólice obrigatória do Sistema Financeiro da Habitação, garantindo as perdas ocorridas em consequência de incêndio, explosão, impacto de veículos de qualquer natureza, bem como desmoronamentos, quaisquer que sejam as causas.

Seguro de Incêndio

Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de incêndio, raio ou explosão no imóvel que se pretende segurar, o segurado receberá uma indenização. Trata-se de um seguro obrigatório a que podem ser adicionadas coberturas complementares.

Seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP)

Apólice obrigatória do Sistema Financeiro da Habitação, garantindo que em caso de morte ou invalidez permanente da pessoa cuja vida se segura, esta, ou seus herdeiros, receberão uma indenização.

Seguro de Vida

É aquele em que a duração da vida humana serve de base para o cálculo do prêmio devido ao segurador para que este se obrigue a pagar ao beneficiário do seguro um capital ou uma renda determinados, por morte do segurado ou no caso de o segurado sobreviver a um prazo convencionado.

Seguro Fiança

É uma forma de garantia nos contratos de locação. Dessa forma, o locador não precisa exigir do locatário um fiador.

Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação

É um seguro que anteriormente era estipulado pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e atualmente tem como estipulante a Caixa Econômica Federal (CEF). É constituído por 3 modalidades de cobertura a saber: Título A - Seguro Compreensivo Especial (riscos de morte e de invalidez permanente do adquirente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI)). Título B - Seguro de Crédito Imobiliário (cobre a inadimplência do adquirente). E, Título C - Seguro de Garantia das Obrigações do Empresário de Construção Civil.

Servidão

Passagem, para uso do público, por um terreno que é propriedade particular.

SFH - Sistema Financeiro da Habitação

Sistema criado em 21/08/1964 pela lei nº 4.320, a fim de captar recursos para a área habitacional e financiar a construção e a compra da casa própria.

SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário

Criado em 1997 pela lei nº 9.514 (20/11/1997) como alternativa ao Sistema Financeiro da Habitação e à Carteira Hipotecária, o sistema autoriza a securitização dos créditos imobiliários e introduz a alienação fiduciária no mercado imobiliário.

SFN - Sistema Financeiro Nacional

Conjunto formado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central do Brasil (BC ou Bacen), pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo Banco do Brasil (BB) e pelas instituições financeiras públicas e privadas.

Sinal

Quantia ou valor que o comprador entrega ao vendedor para assegurar a conclusão do negócio e com a função de primeira parcela. Sinônimo de entrada e arras.

Sistema Francês de Amortização

O mesmo que Tabela Price (TP). Método de cálculo das prestações de financiamentos que tem, como os outros sistemas, duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Ao longo do prazo de financiamento, a primeira aumenta, e a segunda decresce.

Tabela price (TP)

Método de cálculo das prestações de financiamentos que tem, como os outros sistemas, duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Ao longo do prazo de financiamento, a primeira aumenta, e a segunda decresce. A Tabela Price é também chamada Sistema Francês de Amortização.

Taxa

Tributo ou imposto cobrado como remuneração de serviços específicos prestados ao contribuinte, ou postos à disposição deste.

Taxa de câmbio

Valor de uma moeda estrangeira com a finalidade de compra e venda.

Taxa efetiva

É a taxa resultante da aplicação periódica do juro previsto na taxa nominal. Por exemplo, a uma taxa nominal de 12% ao ano, a taxa efetiva será de 1% ao mês. Como a aplicação desse percentual é feita mês a mês, juro sobre juro, a taxa total, no final de um ano, não será mais os 12% contratados, e sim 12,68%.

Taxa nominal

É a taxa de juro formada em contrato que se acrescentará às prestações. Nos contratos de financiamento imobiliário pelo SFH, por exemplo, a taxa nominal máxima é de 12%. Veja taxa efetiva.

Terreno

Área de terra onde serão construídas as edificações. É um bem imóvel, como as casas e os apartamentos. No direito agrário, é a terra própria para cultivo ou pecuária.

Terreno edificado

Terreno com construção.

Título caucionado

Título de crédito dado em garantia que serve de objeto a um penhor.

Título de propriedade

Documento que formaliza um negócio jurídico cujo objeto é a aquisição da propriedade de um bem e a sua transferência em favor do comprador, desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre determinado bem.

TR - Taxa Referencial de juros.

Taxa divulgada mensalmente pelo Banco Central, a partir de fevereiro de 1991, calculada com base na remuneração mensal média dos depósitos ou aplicações em instituições financeiras, e que é utilizada como indexador de débitos fiscais, contratos privados etc. É um índice muito aplicado para reajustes das prestações dos contratos de financiamento imobiliário.

Transmissão

Transferência de uma coisa, direito ou obrigação à outra pessoa. Cessão de crédito, débito ou contrato.

Transmissão de propriedade

Transferência e aquisição de propriedade. Pode ser entre pessoas vivas ou por causa do falecimento de uma pessoa.

Usucapião

Modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais relacionados à propriedade, através da posse prolongada e observando os requisitos legais.

Usucapião de imóvel

Aquisição de imóvel pela posse pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos, independentemente de justo título e boa-fé, ou pela posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, havendo decurso do tempo de: - dez anos, entre presentes (quando o dono ou o procurador do imóvel tem conhecimento da presença de outra pessoa no imóvel). - 15 anos, entre ausentes (dono que se encontra desaparecido de seu domicílio, sem que se tenha notícia de seu paradeiro, nem tenha deixado procurador para administrar seu bem).

Usufruto

É o direito real conferido a uma pessoa durante certo tempo que a autoriza a retirar e usufruir de coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz. O proprietário não perde o direito de propriedade do bem para o usufruturário. O usufruto de imóveis, quando não resulta de direito de família, depende da inscrição no registro imobiliário.

Valor de mercado

Valor de compra e venda que um imóvel atinge na prática e que é atribuído por especialistas no setor.

Valor do contrato

Valor das prestações a serem pagas pelo devedor, assumidas no contrato.

Valor nominal

Valor que está expresso em um título, cuja fixação está certa e determinada. Em matéria de títulos de crédito, o valor nominal do título está na quantia que deve ser paga, que vem a ser um dos requisitos essenciais de que se deve revestir todo título de crédito, sob pena de invalidade.

Valor real

É o valor da coisa em si, independente de convenção ou arbítrio.

Valor venal do imóvel

É o valor de venda de um bem (que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Literalmente valor venal significa valor de venda. Preço que o bem pode alcançar no mercado.

Vintenária

É a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis contendo o histórico do imóvel nos 20 anos anteriores.

Vistoria

Inspeção feita pela Câmara Municipal para verificar se o prédio urbano está conforme o projeto aprovado. Este termo é também utilizado para designar as inspeções que os peritos designados pelos bancos efetuam às obras por eles financiadas.

Zonas protegidas

Zonas definidas pelo Plano Diretor Municipal, nas quais não podem existir construções, ou em que a construção tem de obedecer a determinadas regras destinadas a assegurar o enquadramento harmonioso do prédio no local. São exemplos de zonas protegidas: o Centro Histórico de Évora, o Parque Natural da Arrábida, o Parque Natural da Peneda Gerês etc.

Zoneamento

Divisão de um município em zonas com características urbanísticas (destinação, tipo de construção e de atividade) específicas: residencial, comecial, mista (comercial e residencial), industrial, área de preservação cultural, de preservação de mananciais etc.